Reforma da Previdência é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados

De : Thales Melo | Em : 01 de Dez de 2017

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A Comissão de Legislação Participativa discutiu nesta terça-feira (28), a Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que trata da Reforma da Previdência Social e está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o ex-presidente e atual conselheiro da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Leal, a discussão foi oportuna e esclarecedora.

Durante o debate, informações que mostram o quão esta reforma é desnecessária e indecente foram reveladas pelos debatedores. E, apesar da PEC 287 já estar tramitando no Plenário, é nossa obrigação informar à população os malefícios dessa reforma e, assim, termos mais chances de manter direitos históricos, que jamais se confundirão com privilégios”, disse.

A deputada federal Érika Kokay (PT/DF) presidiu os trabalhos e afirmou que o Governo está se utilizando de recursos públicos para fazer publicidade sobre uma construção mítica de um suposto déficit previdenciário, sem permitir que os atingidos se manifestem, de forma a sucumbir a democracia, numa construção de um regime de exceção que se dá cotidianamente.

Participaram do debate a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto; o vice-presidente de assuntos da seguridade social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Décio Bruno Lopes; a diretora nacional da previdência e seguridade social da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Rosana Moreno; o consultor Legislativo do Senado, Luiz Alberto Santos e o diretor do Sindilegis, Ogib Teixeira.

O debate ocorreu de maneira interativa e foi uma iniciativa do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

Com informações da Agência de Notícias Fenapef 

Na semana passada, o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), apresentou um novo texto, que reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro (Veja quadros abaixo).

O texto exclui os artigos relativos ao trabalhador rural e à concessão do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência (BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial. 

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Com informações da Agência Câmara Notícias

 

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